Regulamento Eleitoral XIII Congresso SINDEP
Torna-se Público:
Agenda Europeia para Professores e Formadores – 2026
No dia 15 do corrente mês, realizou-se um painel online com a Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura da Comissão Europeia dedicado à análise das condições de trabalho dos professores nos 27 Estados Membros da União Europeia.
O SINDEP participou nesta consulta pública, destacando vários fatores que têm contribuído para o crescente descontentamento e insatisfação dos docentes em Portugal, nomeadamente:
- Envelhecimento e deterioração natural do parque escolar, verificados na maioria das escolas em Portugal.
- Falta de acesso ao acompanhamento preventivo de serviços de medicina ocupacional. A esmagadora maioria dos professores da escola pública não é sujeita a exames médicos no início da carreira, nem a consultas ou exames regulares, como previsto na Directiva-Quadro comunitária e na legislação nacional, que estabelece a realização de exames bienais para TODOS os trabalhadores até aos 50 anos e anuais para TODOS os trabalhadores a partir dessa idade.
- Falta de condições nas escolas ao nível dos meios informáticos e tecnológicos, nomeadamente sinal de internet fraco e pouco fiável, degradação e desgaste do material multimédia e escassez de computadores operacionais. Esta realidade gera ansiedade, impaciência, apreensão e desconfiança nos professores sobretudo quando lhes é exigida a implementação de novas metodologias ativas preconizadas para os alunos do século XXI.
- Inexistência de uma estratégia sólida e coerente para a transformação digital, acompanhada de uma forte pressão para a aquisição de competências digitais, frequentemente apresentadas como uma “solução miraculosa” para o insucesso escolar.
- Realização de formação contínua fora do horário de trabalho do docente, ocupando indevidamente os períodos de descanso e lazer dos professores.
- Clima de escola desumanizado, em grande medida decorrente do modelo de avaliação do desempenho docente.
- Intenso volume de trabalho a que os professores estão sujeitos, quer na escola, com o acréscimo de tarefas administrativas e burocráticas, quer na sala de aula, com o aumento do número de alunos ao abrigo do Decreto-Lei 54/2018.
- Crescente desalento, cansaço e desmotivação na classe docente.
O SINDEP identifica os seguintes desafios a considerar na Agenda Europeia para Professores e Formadores – 2026:
- Cumprimento integral do horário de trabalho do Professor;
- Integração da formação contínua no horário de trabalho docente;
- Intervenção urgente no edificado escolar;
- Implementação do plano digital exequível e fiável, que assegure a adequada dotação de equipamentos digitais e uma rede de internet robusta;
- Disponibilização de técnicos especialistas na área das tecnologias nas escolas, garantindo a rápida resolução de avarias dos equipamentos e apoio a alunos e a docentes;
- Criação da figura do professor assistente, para apoio pedagógico e administrativo ao professor titular;
- Obrigatoriedade de as escolas elaborarem, divulgarem junto dos seus trabalhadores e manterem actualizados os relatórios de avaliação de riscos profissionais, conforme previsto na Directiva-Quadro comunitária. No âmbito da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, foram já desenvolvidas ferramentas interactivas de avaliação de riscos - ferramentas OiRA - específicas para estabelecimentos escolares de todos os níveis de ensino, de utilização simples e sem custos associados;
- Garantia do acompanhamento e avaliação preventiva regular das condições de saúde dos profissionais da educação, assegurados por serviços de saúde ocupacional;
Promoção de uma campanha a nível europeu para a valorização da carreira docente, HOJE, para garantir a existência de mais professores AMANHÃ.
Reunião de auscultação do MECI 14.01.2026
O senhor ministro da educação começou por referir que esta reunião não é de negociação mas de auscultação sobre a revisão do ECD - Tema 2.
O que o governo pretende é que os sindicatos se pronunciem sobre os requisitos para um professor lecionar e sobre a flexibilidade necessária no ingresso da carreira. Salientou também que o regime dos concursos terá de ser simplificado e mais transparente, garantindo que o professor exerça a sua profissão com qualidade.
O senhor ministro salientou a necessidade de identificar os problemas nos concursos de professores, reiterando que não podemos estar meses para que um concurso se conclua e os alunos sem aulas. Tem de haver agilidade no processo dos concursos.
De seguida foi dada a palavra a todos os sindicatos, onde a Fenei referiu que, quanto às habilitações para a docência e concursos, trata-se de matérias reguladas em diplomas próprios, pelo que não se vislumbra grande necessidade de alteração das normas de enquadramento que se encontram no ECD.
No entanto, a Fenei transmitiu a disponibilidade para uma apreciação mais concreta e cuidada após conhecimento da proposta que o ministério se comprometeu a apresentar na próxima reunião, sem prejuízo de considerarmos que o concurso deve manter-se nacional e com base na graduação profissional dos docentes.
O governo terminou a reunião afirmando que esta reforma tem de ser concluída em dois anos. Que em 2026/2027 a AGSE- agência para a gestão do sistema educativo - tem de estar a funcionar em pleno e em articulação com os serviços das escolas e do ministério.
Próxima reunião com o MECI será a 4 de fevereiro, já com o articulado proposto para que os sindicatos apresentem as suas propostas mais em pormenor.
Reunião Negocial com MECI 07.01.2026
Relativamente à versão da proposta do MECI que nos foi distribuída na última reunião, o Secretário de Estado começou por explicar algumas alterações pontuais introduzidas e comunicadas ontem via email (ver anexo).
A mais relevante destas alterações é o novo artigo proposto, no qual o MECI assume expressamente que a carreira docente é uma carreira especial.
Apos ter sido solicitado pelo MECI o parecer das organizações sindicais sobre a possibilidade de se poder avançar para o tema 2, a Fenei/SINDEP declarou que concorda.
No entanto, e relativamente ao tema 1 manifesta desacordo à inclusão do perfil do docente no ECD, assim como a exclusão da referência à participação das organizações sindicais (número 3 do artigo 5*), e ainda a não especificação do direito a desligar.
O SE informou que no dia 14 haverá uma reunião de trabalho para os sindicatos apresentarem as suas preocupações e soluções para o tema 2 (concursos).
A Direção FENEI
Reclamação Eletrónica - Concurso Externo de Vinculação Extraordinária 25/26
Aplicação eletrónica disponível até às 23:59 do dia 29 de dezembro de 2025 (hora de Portugal continental), para efetuar a Reclamação das candidaturas ao Concurso Externo Extraordinário 2025-2026.
