FENEI - Federação Nacional de Educação e Investigação IE - Internacional Educação ETUCE - European Trade Union Committee For Education UGT - União Geral dos TrabalhadoresUGC - União Geral de ConsumidoresFESAP - Federação de Sindicados da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Sindicato Nacional e Democrático dos Professores

DOCENTES INCAPACITADOS PARA FUNÇÕES DOCENTES;

Cara(o) colega,

na sequência da publicação da C I R C U L A R Nº B20041504R datada de 25-05-2020 da DGAE e com o assunto "DOCENTES INCAPACITADOS PARA FUNÇÕES DOCENTES, MAS APTOS PARA OUTRAS FUNÇÕES" entende o SINDEP esclarecer o seguinte:

   - A Lei nº 12/2016, de 28 de abril eliminou a requalificação de docentes ao revogar o artigo 64.º-A do ECD, que previa a aplicação do sistema de requalificação aos docentes.- 

   - O eventual destacamento dos docentes incapacitados, previsto na Circular acima referida, terá que ser aceite pelo docente, e caso o não seja, não pode existir qualquer penalização, sendo inócua a referência ao DL nº 224/2006 (e não 224/2016) e ao Despacho nº 6075/2007, uma vez que com a supra mencionada eliminação da requalificação de docentes, tais diplomas deixaram de ter aplicação.

   - Tendo em conta que se trata de razões de saúde de tal modo relevantes que levaram as respetivas autoridades médicas a declarar a incapacidade, entendemos que só poderão ser atribuídas a estes professores atividades previstas no artº 82º do ECD que não incluam trabalho direto com alunos, ficando assim excluídas as previstas nas alíneas a), e), l) e m) do nº 3, do artº 82º do ECD, nomeadamente.

O Gabinete Jurídico do SINDEP

28/05/2020

Imprimir Email

Tablet

Ser sócio

Uma luta nacional e democrática para o futuro dos professores.

Inscreva-se e juntos seremos mais fortes na luta pela profissão.

Ficha de inscrição

Contacto

Por favor, introduza o seu nome
Por favor, introduza o seu número de telefone
Por favor, introduza o seu e-mail Este e-mail não é válido
Por favor, introduza a sua mensagem

SINDEP

SINDEP

Sobre nós

O SINDEP, Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, é um sindicato filiado a nível nacional na UGT e a nível europeu e mundial na Internacional da Educação e desde sempre ligado à defesa dos direitos dos trabalhadores em geral e dos educadores de infância e professores portugueses em particular.

Morada

SINDICATO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES
Avenida Almirante Reis, 75, Piso -1D
      1150-012 LISBOA

 218 060 198   Tlm 929 239 465   

 Fax 218 283 317

sindep@zonmail.pt
2.ª a 6.ª, 9h30 às 13h e 14h às 17h30