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Sindicato Nacional e Democrático dos Professores

MINUTAS EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE;

Cara(o) colega,

têm vindo a chegar-nos preocupações sobre a questão de eventuais responsabilidades decorrentes de acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
O gabinete jurídico do SINDEP entende ser correta a apresentação de "exclusão de responsabilidade" tendo elaborado as minutas abaixo, uma para os docentes do ensino público e outra para os do privado. Depois de preenchida deverá ser entregue ficando com recibo ou fotocópia autenticada da mesma.
 
O gabinete jurídico do SINDEP
18/05/2020
 
MINUTAS EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

(Minuta para os docentes do público)

Exm° Sr Diretor do Agrupamento...

F…. (identificação), docente (identificar a instituição), vem informar V. Ex.ª que em face da actual situação de pandemia, não obstante o (a) signatário (a) desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente, e para desempenhar as suas funções da melhor forma ao seu alcance, não assume qualquer responsabilidade
pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado  das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
A presente declaração é apresentada para os efeitos previstos no artigo 177.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, bem assim, tendo em consideração o disposto nos arts. 4°, n°2, c) e d), 7° e 8°, do Estatuto da Carreira Docente.

Data e assinatura

 
 
(Minuta para os docentes do privado)

Exm° Sr Presidente da Direção

F…. (identificação), docente (identificar a instituição), vem informar V. Ex.ª que em face da actual situação de pandemia, não obstante o (a) signatário (a) desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente, e para desempenhar as suas funções da melhor forma ao seu alcance, não assume qualquer responsabilidade pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
A presente declaração é apresentada tendo em conta os direitos e deveres em matéria da saúde e segurança no trabalho, nomeadamente o disposto no art.° 127°, 1, h), do Código do Trabalho.

(Data e assinatura)

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Regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias

Chama-se a atenção para a possibilidade de virem a surgir mais horários na contratação de escola, até ao final do ano letivo de 2019/2020, resultante da aplicação das regras que abaixo transcrevemos:

Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Artigo 15.º-A

Regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias

Até ao final do ano letivo de 2019/2020, para efeitos do concurso de contratação de escola, previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação atual, as necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas que decorram de ausência de professor inserido em grupo de risco mediante certificação médica, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual, podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico especializado, nas seguintes condições:

a) Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que não sejam utilizados para completamento;

b) As resultantes de uma não colocação na reserva de recrutamento, referentes ao mesmo horário, independentemente do motivo;

c) As resultantes de uma não aceitação, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.

«ver Nota Informativa da DGAE»

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Docentes: Serviços Essenciais

Os professores que lecionam disciplinas com aulas presenciais a partir de 18 de maio, bem como as educadoras de infância a exercer em creches, são considerados trabalhadores essenciais, nos termos do Anexo III da Portaria nº  2/2020, de 29/03 (que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais),  com a atualização da Portaria nº 97/2020, de 19/04.

Significa isto que não podem beneficiar do apoio excecional à família para ficar em casa com os seus filhos menores de 12 anos, tendo no entanto os mesmos direitos a permanecer na escola de acolhimento da sua zona residencial.

 Assim, os referidos docentes terão que se apresentar nas escolas, ou respetivas instituições, no próximo dia 18, sem prejuízo da margem de que nas atuais circunstâncias as direções das escolas dispõem na gestão dos recursos humanos, e salvaguardadas as situações de doença (comprovada nos termos legais) ou de pertença a grupo de risco comprovada por declaração médica que ateste tal facto (cfr. "Orientações" da DGEstE, de 5/05, ponto 20).

 15/05/2020

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REUNIÃO ENTRE A FENEI / SINDEP E O ME;

11 de maio  (videoconferência)

Regresso à escola em contexto Covid 19

 

O SINDEP reuniu em videoconferência com o Ministério da Educação estando presentes a SE da Educação, o SE Adjunto e da Educação e a Diretora-Geral da Administração Escolar, da parte do ME, e outras organizações sindicais.

O Ministério da Educação começou por fazer a contextualização com referência às orientações da DGS, da DGERT e do Ministério da Defesa, das quais resulta, no entendimento do ministério, existirem condições para a reabertura parcial das escolas com o cumprimento daquelas orientações, pretendendo auscultar os sindicatos sobre esta problemática, bem como sobre a proposta de alteração ao DL nº 14-G/2020, de 13 de abril.

Disse ainda a Senhora Secretária de Estado que a situação dos docentes pertencentes a grupos de risco está prevista no artº 25º-A, do DL nº 20/2020, e como tal os mesmos estão dispensados do serviço docente presencial.

As organizações presentes focaram as suas intervenções nas questões de segurança e saúde da comunidade escolar, colocando algumas delas, como o Sindep, sérias reservas à reabertura das escolas, creches e jardins de infância nas presentes circunstâncias. Mas uma vez que já foi tomada a decisão da reabertura, então que a mesma seja feita com o máximo de segurança, com o cumprimento rigoroso das posições dos especialistas da saúde.

Apesar desta posição do ministério e das garantias de que existem condições para a reabertura, o que chega ao conhecimento das organizações sindicais é que na realidade, estando essa reabertura prevista para a próxima segunda feira, os equipamentos ainda não chegaram às escolas, a desinfeção não está feita e a devida formação também não, para além das dificuldades com a gestão do espaço, sendo certo que o risco de contágio é elevado.

Na sequência dos princípios que tem vindo a defender, e de posições já divulgadas, privilegiando a defesa da saúde pública e lembrando o esforço e trabalho de mérito que tem vindo a ser desenvolvido pelos professores nas atuais condições, reafirmou o Sindep os seguintes pontos:

- A necessidade de realização de testes a toda a comunidade escolar;

- Medição diária da temperatura corporal;

- A garantia de máscaras, sabão / desinfetante para as mãos e toalhetes de papel, em número suficiente e com certificação;

- Adequada desinfeção de todos os espaços e equipamentos escolares;

- Devido distanciamento físico. Tendo em conta a regra de 0,05 pessoas por metro quadrado para os espaços comerciais e outros espaços públicos, bem como os 2m para restaurantes, entendemos insuficiente 1,5m que hoje foi anunciado para as escolas, sabendo nós que o meio escolar é particularmente sensível à disseminação de doenças infeto-contagiosas.

Frisámos que as posições dos especialistas, as orientações da DGS e da ACT têm que ser respeitadas.

Com a limitação de tempo para as intervenções de cada uma das organizações sindicais, questionou ainda o Sindep as competências das assistentes operacionais para as tarefas exigidas.

Questionámos a permanência dos alunos na sala durante os intervalos, bem como chamámos a atenção para a necessidade de melhores indicações às escolas sobre o comprovativo da pertença dos docentes a grupos de risco, uma vez que temos conhecimento de escolas que já informaram os docentes que tal comprovativo teria que ser passado pelo Delegado de Saúde, ao contrário do que diz a lei ( cfr. artº 25º-A, do DL nº 20/2020 ).

Quanto à divisão das turmas, que necessariamente terá que ocorrer, bem como à necessidade de garantir as aulas, em teletrabalho, aos alunos de risco, defendemos que se recorra à contratação de docentes, sempre que necessário, sendo que quaisquer ajustamentos aos horários dos professores terão que ter o consentimento dos próprios e respeitar a legislação em vigor, nomeadamente o ECD, e ter em conta a necessidade de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

Numa intervenção final, a Secretária de Estado referiu que a DGS, atendendo aos vários indicadores, entende que há condições para começar a abrir as escolas, continuando a ouvir os especialistas de saúde, fazendo uma breve comparação com outros países da UE que já abriram, vão abrir em breve, ou não chegaram a fechar.

Informou também que os equipamentos de proteção necessários já foram entregues pelos fornecedores e serão distribuídos esta semana e que as assistentes operacionais estão a receber formação.

Disse ainda que as decisões tomadas podem ser ajustadas ou revertidas, conforme as necessidades.

Fomos também informados que a DGAE irá publicar FAQs sobre esta temática.

E antes de agradecer os contributos dos sindicatos, o Secretário de Estado informou que o ministério da educação, em conjunto com o ministério do trabalho, está a estudar a forma de alguns alunos sinalizados pela CPCJ, nomeadamente os que se encontrem sujeitos a ambientes violentos, poderem ser acompanhados.

A terminar informou que o IAVE vai emitir informações complementares sobre a estrutura dos exames, por exemplo a possibilidade de haver conjuntos de perguntas em que os alunos não necessitam de responder a todas.

O Sindep salientou a necessidade de uma monitorização rigorosa do cumprimento das medidas necessárias, uma vez que aquilo que se anuncia, e aquilo que se diz que se está a fazer, nem sempre corresponde ao que realmente está a ser feito no "terreno", veja-se o exemplo da desinfeção das escolas que foi publicitada mas não foi concretizada até à data.

 

João Rios
(secretário-geral - SINDEP)
11/05/2020

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O SINDEP, Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, é um sindicato filiado a nível nacional na UGT e a nível europeu e mundial na Internacional da Educação e desde sempre ligado à defesa dos direitos dos trabalhadores em geral e dos educadores de infância e professores portugueses em particular.

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