Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março

O Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março altera:

- regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação ( Decreto-Lei nº 32-A/2023, de 8 de maio)

- regime de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário ( Decreto-Lei nº48-B/2024, de 25 de julho)

- regime de concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes ( Decreto-Lei nº57-A/2024, de 13 de setembro).

Pode consultar o referido Decreto-Lei «aqui».

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Reunião SINDEP/FENEI com MECI - 03.03.25

Mobilidade por doença

Pouco antes do início da reunião, foi enviada aos sindicatos a última versão da proposta do MECI.

A FENEI registou como positiva a aproximação à nossa posição, defendida na última reunião negocial e enviada ao MECI na passada sexta feira , dia 28 de Fevereiro.

Como constatámos, a última proposta do MECI, hoje recebida, já incluía os ascendentes do primeiro grau da linha reta ascendente, revelando que os argumentos da FENEI no sentido de se incluirem os ascendentes no regime da mobilidade por doença, produziram efeitos.

No entanto o MECI continua a colocar os filhos em situação de monoparentalidade à frente dos restantes, entendendo estes casos como sendo os de viuvez, inseminação artificial e outros em que o filho vive só com a mãe, ou só com o pai, por decisão do tribunal por exemplo por violência doméstica. Ou seja, casos com um grau de incapacidade inferior, mas em situação de monoparentalidade, têm prioridade relativamente a outros com grau de incapacidade superior, em famílias não monoparentais.

Face a estas circunstâncias, a FENEI relembrou as reservas quanto a este ponto em particular, até por eventuais dúvidas de constitucionalidade, informando que a Direção irá ponderar, antes de uma posição final.

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Concurso Açores 2025/26

Concurso Pessoal Docente 2025/2026

Novos Utilizadores / Abertura da Ficha Pessoal do Docente

Se é a primeira vez que concorre no âmbito do recrutamento de Pessoal Docente para a Região Autónoma dos Açores, clique «aqui».

Utilizadores já registados / Acesso à sua Ficha Pessoal

Se já efetuou o seu registo em concursos anteriores no âmbito do recrutamento de Pessoal Docente ou no presente concurso para 2025/2026, clique «aqui».

Em caso de dúvida sobre se já efetuou registo em concurso anterior, entre em contacto ( Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ).

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Parecer da FENEI - Mobilidade Docente

No seguimento da reunião técnica de dia 28 de janeiro de 2025, vimos por este meio apresentar de forma mais detalhada a posição da FENEI sobre as matérias em discussão, para que possa ser tido em conta na reunião negocial agendada para o próximo dia 21 de Fevereiro. Mas previamente queríamos deixar bem claro que, em relação à afirmação da delegação governamental de que estaria a haver pressão por parte dos parceiros sindicais para acelerar a conclusão do processo negocial até ao fim do presente ano letivo, a FENEI não exerce essa pressão. Queremos que o produto final deste processo negocial se materialize num ECD que não se mantenha em vigor por 34 anos, como o atual, mas que vigore por um prazo alargado, sob a forma de um documento estrutural e não meramente conjuntural. Por isso defendemos que no protocolo negocial fosse apontado um prazo, mesmo que meramente indicativo, para o fim do processo, sugestão essa que, infelizmente, não mereceu acolhimento da tutela, deixando assim o protocolo como um caderno de encargos “coxo” no seu cronograma.

(ver documento completo no link

https://sindep.pt/Documentos/FENEI.10.02.2025.pdf )

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SINDEP chega a acordo com a União das Mutualidades Portuguesas

O SINDEP juntamente com os sindicatos da Frente Sindical da UGT, celebrou esta sexta-feira, dia 7 de fevereiro, mais um acordo relativo ao Contrato Coletivo de Trabalho com a União das Mutualidades Portuguesas. A cerimónia decorreu em Esmoriz, no Auditório da Mutualidade de Santa Maria.

O referido acordo abrange a atualização das tabelas remuneratórias; valorização dos profissionais do setor social e melhores condições laborais.