Madeira: Mobilidade Interna e restantes prazos;

Prazo de Inscrição para a Mobilidade Interna: 30 de maio a 1 de junho.

Prazos seguintes:

• Concurso Externo e de Contratação Inicial: 1 a 3 de junho de 2022;
• Mobilidade Interna: 13 a 15 de junho de 2022;
• Concurso de Afetação aos Quadros de Zona Pedagógica: 27 a 30 de junho de 2022;

Os candidatos sem vínculo aos estabelecimentos de educação, de ensino ou instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (redes pública e privada), devem remeter a inscrição acompanhada dos documentos constantes no ponto 11, exclusivamente por correio eletrónico, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., solicitando o respetivo recibo de entrega da mensagem enviada;

INFORMAÇÃO

Candidaturas por via eletrónica através da Aplicação de Gestão Integrada de Recursos (AGIR), em https://agir.madeira.gov.pt/.

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Concurso Externo de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança 2022/2023 – Listas Provisórias

Estão disponíveis para consulta as listas provisórias de admissão e de exclusão do Concurso Externo do ensino artístico especializado da música e da dança para o ano escolar 2022/2023.

• Listas Provisórias 

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REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (C.G.A.): REQUERIMENTO

REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (C.G.A.)

REQUERIMENTO PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA.

Destinatários: DOCENTES QUE INICIARAM FUNÇÕES ANTES 01-01-2006 E QUE, POSTERIORMENTE, A ESSA DATA FORAM TRANSFERIDOS, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL. 

Uma vez que, até ao momento, foram já proferidas por tribunais administrativos superiores 5 sentenças transitadas em julgado (foi entretanto entreposto recurso por parte do Ministério da Educação da última sentença, pelo que ainda se aguarda pela decisão final para que a sentença seja definitivamente transitada em julgado) e da  que reconhecem a docentes nessas circunstâncias o direito à manutenção da sua inscrição como subscritores da CGA, poderão os interessados requerer a extensão dos efeitos de tais sentenças ao seu caso concreto. 

De facto, tais decisões vão no sentido de que por força do disposto no artigo 2.º da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, apenas deixou de ser permitida a inscrição de novos subscritores a partir de 01-01-2006. Quem já estava inscrito antes daquela data assiste-lhe o direito à manutenção da sua inscrição na CGA. 

Para a concretização de tal direito os interessados devem apresentar, no prazo de um ano, um requerimento dirigido às entidades demandadas a pedir a extensão dos efeitos da sentença. 

Sendo indeferida a pretensão ou decorridos três meses sem decisão da Administração, poderá o interessado recorrer à via judicial para a concretização de tais efeitos. 

Caso se encontre na situação cima referida poderá solicitar nos serviços jurídicos do SINDEP o envio de Minuta do Requerimento acima referido.

Lisboa, 26-05-2022 

A Direção do SINDEP

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Reunião SINDEP - Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Tal como anunciado, fomos recebidos ontem, dia 25 de maio, pelo Secretário de Estado das Comunidades, Dr. Paulo Cafôfo e o assessor Dr. João Beja. 

Estiveram presentes  Orlando Silveira, Luís Lopes, José Coelho e Elisabete Moreira. 

A Ordem de Trabalhos seguiu o alinhamento que havíamos sugerido, isto é:

1. Mecanismo de correção cambial: proposta a modificação da fórmula de cálculo da correção, ou seja, em vez do diferencial de 5% ser aplicado somente quando se atinge esse valor em dois semestres seguidos, passar a considerar a acumulação de vários semestres até se atingir os 5%.
2. Incumprimento da aplicação do Despacho que determina a transição da categoria remuneratória após 15 anos de serviço: foi exposta a situação e denunciado o comportamento incorreto do Camões sobre esta matéria.
3. Vencimentos: foi exposta a situação dos vencimentos à luz de três indicadores: (i) paridade de poder de compra com base nas estatísticas da OCDE; (ii) desvalorização do euro muito superior às atualizações e bonificações atribuídas desde 2015; (iii) peso da carga fiscal sobre os vencimentos. Ficou provado o retrocesso de rendimentos em francos suíços comparando o ano da publicação da atual tabela e 2022.
4. Revisão do Regime Jurídico: foram abordados os seguintes itens: (i) propina - proposta a sua abolição, apesar do reconhecimento da necessidade de um mecanismo de controlo que evite as inscrições fantasma; (ii) mobilidade interna - proposta a possibilidade de permuta e de ocupação de horários a vagar por professores já em comissão de serviço sob determinadas condições; (iii) completação de remunerações - proposta a completação pelo montante ilíquido em substituição do líquido; (iv) acesso à primeira prioridade nos concursos externos de recrutamento - proposto o reconhecimento da comissão de serviço enquanto contrato a termo resolutivo equiparado a serviço em escola do Ministério da Educação, permitindo aos professores interessados em concorrer a apresentação de 'manifestação de interesse' para o efeito.

A reunião durou cerca de 70 minutos, decorrendo num tom cordato. Ficou-se com a sensação que os assuntos iriam ser estudados e apresentados aos órgãos de poder e decisão envolvidos (Camões, Ministérios da Educação e das Finanças). 

Iremos continuar atentos e interventivos aguardando o natural seguimento dos assuntos expostos.

Saudações sindicais,                               

Sindep – EPE

A Direção

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