REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (C.G.A.): REQUERIMENTO
REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (C.G.A.)
REQUERIMENTO PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA.
Destinatários: DOCENTES QUE INICIARAM FUNÇÕES ANTES 01-01-2006 E QUE, POSTERIORMENTE, A ESSA DATA FORAM TRANSFERIDOS, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL.
Uma vez que, até ao momento, foram já proferidas por tribunais administrativos superiores 5 sentenças transitadas em julgado (foi entretanto entreposto recurso por parte do Ministério da Educação da última sentença, pelo que ainda se aguarda pela decisão final para que a sentença seja definitivamente transitada em julgado) e da que reconhecem a docentes nessas circunstâncias o direito à manutenção da sua inscrição como subscritores da CGA, poderão os interessados requerer a extensão dos efeitos de tais sentenças ao seu caso concreto.
De facto, tais decisões vão no sentido de que por força do disposto no artigo 2.º da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, apenas deixou de ser permitida a inscrição de novos subscritores a partir de 01-01-2006. Quem já estava inscrito antes daquela data assiste-lhe o direito à manutenção da sua inscrição na CGA.
Para a concretização de tal direito os interessados devem apresentar, no prazo de um ano, um requerimento dirigido às entidades demandadas a pedir a extensão dos efeitos da sentença.
Sendo indeferida a pretensão ou decorridos três meses sem decisão da Administração, poderá o interessado recorrer à via judicial para a concretização de tais efeitos.
Caso se encontre na situação cima referida poderá solicitar nos serviços jurídicos do SINDEP o envio de Minuta do Requerimento acima referido.
Lisboa, 26-05-2022
A Direção do SINDEP
