A proposta de Orçamento de Estado (OE), recentemente aprovada em Conselho de Ministros vem, mais uma vez, revelar o desprezo e a marginalização a que este governo tem votado os profissionais da educação. Mais uma vez e tendo como justificação a pandemia que nos assola, o governo não cumpre a promessa dos aumentos (de miséria) destinados à Administração Pública. Igual justificação serve para a não recuperação do tempo de serviço de que os professores se viram espoliados em anteriores governos. Nunca um vírus tão pequeno teve umas costas tão largas!
Mas esta mesma pandemia que serve ao governo para justificar o incumprimento das medidas prometidas, é oportunamente esquecida quando se trata de adotar medidas que regulem a resposta dos professores às novas condições impostas pelas exigências de segurança e, nomeadamente de distanciamento social. Por exemplo, o governo esquece-se de concretizar as condições em que os docentes vão estar em teletrabalho, em aulas assíncronas ou em plataformas de videoconferência. Onde estão os meios informáticos que o empregador, a tutela, deve fornecer aos trabalhadores, os docentes? Que comparticipação no acréscimo de gastos como eletricidade e telecomunicações?
E a clarificação, há tanto pedida, das componentes letiva e não letiva do horário dos docentes, que na nova situação de regime misto (presencial e não presencial) tende a ficar ao critério de cada diretor, com uma disparidade gritante e inaceitável de decisões?
O Artigo 20º do OE, “Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho”, fala em dar continuidade à promoção das condições de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores, na implementação do regime jurídico da promoção da SST nos órgãos e serviços da Administração Pública central.
Ora essa continuidade, no setor da educação, é impossível pela simples razão de nunca ter existido e a continuidade de nada é… mais nada. Não só não houve qualquer articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores (que são os sindicatos), como a tutela tem ignorado, de forma ostensiva e mesmo provocatória, todas as propostas que, pelo menos o SINDEP, tem apresentado, nem se dignando responder a elas.
O Artigo 22º do mesmo OE, “Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos”, identifica, logo na alínea a), Objetivos de boa gestão dos trabalhadores, designadamente nos domínios da participação dos trabalhadores na gestão dos serviços, da SST, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação. Ora, no que toca à participação dos trabalhadores na SST e na conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, no caso dos docentes o que se pode dizer, quando até uma simples proposta de vacinação dos mesmos contra a gripe, solução que em tempos de covid está de acordo com as orientação das OMS, nem merece resposta por parte do ME? Isto quando no n.º 3 deste mesmo artigo estipula como objetivo prevenir o absentismo e insta os dirigentes dos serviços públicos a utilizar todos os instrumentos legais que permitam abordar as necessidades diferenciadas manifestadas pelos seus trabalhadores. A gripe é um dos principais fatores de absentismo na época do Outono/Inverno, não apenas entre docentes mas entre a população em geral. E o principal instrumento legal a ser utilizado neste caso é também o mais básico, ou seja a NEGOCIAÇÃO com os sindicatos, palavra essa que para a atual tutela “cheira a enxofre”!
E as perguntas e sugestões apresentadas pelo SINDEP no que diz respeito ao amianto nas escolas e às condições da sua retirada que, mais uma vez, não mereceram sequer resposta do ME?
E os constantes apelos do SINDEP para que seja feita a avaliação regular (à semelhança do que a lei já exige para o setor privado) das condições de saúde de trabalhadores docentes e não docente, por médicos de medicina do trabalho e que também não mereceram até hoje qualquer resposta do ME?
E a denúncia que os sindicatos têm feito de situações dramáticas em que as juntas médicas da CGD consideram aptos para o serviço, profissionais da educação com patologias, nomeadamente do foro oncológico, em estado quase terminal?
Isto remete-nos também para as prometidas propostas de reformas antecipadas, ou pré-reformas, medidas essenciais para o rejuvenescimento do corpo docente que hoje se constitui em grande parte como grupo de risco em virtude da idade, e que até hoje não passaram de meros sound-bytes lançados pela tutela nos encontros com jornalistas ou nas audiências (e chamamos-lhes assim porque não são reuniões de negociação, já que não há qualquer evolução nas posições da tutela) com os sindicatos de docentes.
Saudamos o estipulado no n.º 2 do Artigo 33.º que acolhe o aumento dos encargos decorrentes da aplicação do PREVPAP, que vem pôr fim a um dos argumentos utilizados pelas instituições do ensino superior para não abrirem os concursos para os candidatos homologados em sede das CABs do Ensino Superior. Faltando no entanto esclarecer o que vai ser feito dos novos precários entretanto recrutados por essas instituições já depois do “período janela” previsto no atual Programa.
Perante a ausência de negociação coletiva o SINDEP entende que deverá conduzir a defesa dos interesses dos docentes junto da Assembleia da República, implicando todas as forças políticas.
A Direção
14.10.2020
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