Reunião negocial com o ME

LGP (conclusão) e Projeto de Portaria – reposicionamento – artº 36º do ECD (1ª reunião)

Relativamente à “Anteproposta de Decreto-Lei” sobre a Língua Gestual Portuguesa, o ME apresentou apenas duas propostas de alterações pontuais: correcção do código do grupo de recrutamento passando de 700 para 360, dado que o 700 já existe nas regiões autónomas (Educação Especial); no artigo 7º, nº1, in fine, acrescentar “…ou que a falta desta (profissionalização) não seja imputável ao docente”.

A FENEI, tal como as restantes organizações sindicais presentes, declarou nada ter a opor, dando-se por concluída a negociação sobre este diploma.

Antes de nos pronunciarmos sobre a matéria constante do Projeto de Portaria - reposicionamento / artº 36º do ECD -, transmitimos algumas questões e sugestões no sentido de se clarificarem alguns pontos das FAQs e da Nota Informativa da DGAE, de 9/01/2018. Foi-nos de seguida solicitado pelo ME que fizéssemos chegar tais sugestões, por escrito, ao ministério, o que faremos de imediato.

Entrando na análise e discussão do Projeto de Portaria referente ao reposicionamento previsto no artº 36º do ECD, no âmbito desta 1ª reunião sobre o diploma, a FENEI entregou um primeiro Parecer que se anexa, sendo que, quanto à necessidade de se evitarem ultrapassagens na carreira com a concretização deste reposicionamento (artº 6º no nosso documento), o ME deixou transparecer que devido ao diferente enquadramento jurídico do ingresso / posicionamento na carreira, por um lado, e da progressão por outro, não vislumbram à partida forma de resolver esta situação, defendendo a FENEI que tudo deve ser feito para salvaguardar o princípio da igualdade e da não existência de ultrapassagens.

O ME tomou boa nota do nosso Parecer e informou que iria reformular o texto do projecto de portaria e apresentá-lo às organizações sindicais para ser discutido na próxima ronda negocial que irá decorrer, previsivelmente, nos próximos dias 18 e 19 do corrente mês.

Em anexo parecer entregue ao ME.
Parecer entregue ao ME

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