MINUTAS EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE;

Cara(o) colega,

têm vindo a chegar-nos preocupações sobre a questão de eventuais responsabilidades decorrentes de acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
O gabinete jurídico do SINDEP entende ser correta a apresentação de "exclusão de responsabilidade" tendo elaborado as minutas abaixo, uma para os docentes do ensino público e outra para os do privado. Depois de preenchida deverá ser entregue ficando com recibo ou fotocópia autenticada da mesma.
 
O gabinete jurídico do SINDEP
18/05/2020
 
MINUTAS EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

(Minuta para os docentes do público)

Exm° Sr Diretor do Agrupamento...

F…. (identificação), docente (identificar a instituição), vem informar V. Ex.ª que em face da actual situação de pandemia, não obstante o (a) signatário (a) desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente, e para desempenhar as suas funções da melhor forma ao seu alcance, não assume qualquer responsabilidade
pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado  das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
A presente declaração é apresentada para os efeitos previstos no artigo 177.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, bem assim, tendo em consideração o disposto nos arts. 4°, n°2, c) e d), 7° e 8°, do Estatuto da Carreira Docente.

Data e assinatura

 
 
(Minuta para os docentes do privado)

Exm° Sr Presidente da Direção

F…. (identificação), docente (identificar a instituição), vem informar V. Ex.ª que em face da actual situação de pandemia, não obstante o (a) signatário (a) desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente, e para desempenhar as suas funções da melhor forma ao seu alcance, não assume qualquer responsabilidade pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de trabalho causadas pela insuficiência de meios ou pela violação das regras aplicáveis ao trabalho dos docentes.
A presente declaração é apresentada tendo em conta os direitos e deveres em matéria da saúde e segurança no trabalho, nomeadamente o disposto no art.° 127°, 1, h), do Código do Trabalho.

(Data e assinatura)

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