Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026
Assembleia da República recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.
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https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/22-2026-1039107593