Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março

- regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação ( Decreto-Lei nº 32-A/2023, de 8 de maio)

- regime de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário ( Decreto-Lei nº48-B/2024, de 25 de julho)

- regime de concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes ( Decreto-Lei nº57-A/2024, de 13 de setembro).

Pode consultar o referido Decreto-Lei «aqui».