“Alteração ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário”

    A FENEI/SINDEP entregou no dia 17 de fevereiro, o seu Parecer sobre a proposta ministerial de “Alteração ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário” lamentando o exíguo período de tempo disponibilizado pelo MEC para o efeito.
    Do seu Parecer a FENEI/SINDEP reiterou as posições que sempre tem vindo a assumir, nomeadamente, no que diz respeito à necessidade do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo que estabelece que devem prevalecer, aos critérios administrativos, os critérios pedagógicos.
    Defendeu:

• o princípio da democraticidade através da manutenção da participação ativa e efetiva de todos os implicados no processo educativo, nomeadamente a eleição do presidente do Conselho Pedagógico e dos Coordenadores de Departamento;
• a separação dos poderes do diretor no que diz respeito à sua inerência enquanto presidente do Conselho Pedagógico;
• o princípio de que a contratação do pessoal docente deve obedecer a critérios uniformes e universais atendendo, nomeadamente, à graduação profissional;
• a manutenção da formação do pessoal não docente orientada por pressupostos pedagógicos, ao contrário da proposta ministerial;
• um modelo de ensino público de rigor e qualidade o que é incompatível com orientações economicistas;
• o acesso aos órgãos de diretor ao maior número de candidatos tendo exclusivamente em consideração a qualidade e a competência e não critérios burocrático-administrativos e excludentes;
• uma maior adaptabilidade na constituição dos órgãos colegiais às características de cada  Escola não Agrupada, a Agrupamentos de Escolas ou Agregações de  Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.
  

   A Proposta da FENEI/SINDEP orientou-se no sentido da dignificação de todos os envolvidos na comunidade educativa, nomeadamente docentes e não-docentes.