Despacho nº 92-ME-88 - Normas sobre pedidos de acumulação no Ensino Particular e Cooperativo.

Portaria 814-05 - Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Aposentação

Decreto-Lei n. 498-72 - Estatuto_Aposentacao - CGA.

Lei 77/2009, de 13 de agosto - Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

alínea a) do nº7 do artigo 5º do DL 229/2005, de 29 de dezembro - Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Lista de Aposentados e Reformados do mês de: dezembro de 2011; janeiro de 2012; fevereiro de 2012; março de 2012;

Autonomia, Gestão e Administração Escolar

DL 75/2008, de 22 de abril - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho 4463-2011 - Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Despacho 18064-2010 - Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Avaliação de Alunos

Despacho normativo n.º 14/2011 - Introduz um ajustamento na organização curricular, e alargou a avaliação das aprendizagens ao 2.º ciclo do ensino básico através da implementação de provas finais.

Declaração de rectificação n.º 1847/2011 - Por ter saído com inexactidão, rectifica -se o despacho normativo n.º 14/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2011.

Avaliação de Desempenho

Portaria 1333/2010, de 31 de dezembro - Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.

Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de junho - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto. - REVOGADO pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37

Despacho Normativo 24/2010, de 23 de setembro - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.16034-2010 - Estabelece a nível nacional os padrões de desempenho docente.

Despacho_14420_2010 - Define regras para a calendarização e regulamentação do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37 - regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Calendário Escolar

Despacho 9788-2011 - Calendário para o ano escolar 2011-2012.

Código do Trabalho

Lei n. 7-2009, 12-02 - Aprova o novo Código do Trabalho.

Concursos

Despacho 8683/2011, de 28 de junho - Altera o despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.

DL 212/2009, de 3 de setembro - Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede público.

Decreto-Lei 35-2007, 15 Fev. - contratação por Oferta de Escola.

DL_51_2009 - concursos.

Portaria 365-2009 - Concursos para Escolas TEIP.

ECD-Estatuto da Carreira Docente

Decreto-Lei 15-2007 - Deu nova redação ao ECD aprovado pelo DL 139-A-90.

Decreto-Lei n. 75-2010 - Procede à décima alteração ao ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A-90.

Decreto-Lei n. 270-2009 - nona alteração ao ECD aprovado pelo DL 139-A-90.

Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37 - procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Ensino de Português no estrangeiro

Despacho nº 16149/2011 - faz a reorganização dos horários do ensino de português no estrangeiro dos ensinos básico e secundário.

Despacho (extrato) n.º 1013/2012 - Cessação das comissões de serviço de professores do ensino português no estrangeiro.

Estatuto do Aluno

Lei nº 39-2010 - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A - EStabelece o Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.o 26/2006/M - Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.

Estatuto Disciplinar

Lei n. 58-2008 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Horários Reduções

Despacho 5328-2011 - Regras para a elaboração de horários.

Despacho 6916-2011 - Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

Legislação Mensal-Resumos

2012

janeiro;

2011

janeiro; fevereiro; março; abril; maio; junho; julho; agosto; setembro; outubro; novembro; dezembro

2010

janeiro; fevereiro; março; abril; maio; junho; julho; agosto; setembro; outubro; novembro; dezembro

Mobilidade Especial

Lei n. 53-2006 - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

OGE-Orçamento Geral do Estado

Lei n. 55-A-2010 - Orçamento do Estado para 2011.

Lei n.º 64-A/2011 - aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 -2015.

Lei n.º 64-B/2011 - Orçamento do Estado para 2012.

Lei n.º 64-C/2011 - Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 / GGF / 2012 - refere os aspetos que os estabelecimentos de ensino devem ter em atenção no processamento dos vencimentos, subsídios de férias e natal, e outros abonos a partir de 1 de janeiro de 2012.

RCTFP - Regime de Contrato de Trabalhador

em Funções Públicas

Lei N. 59-2008 - Aprova o Regime e o Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Remunerações Subsídios

Dec. Reg. 5-2010 - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas.

Ofício Circular 3_2011 GGF - Processamento de Remunerações em 2011.

Ofício Circular_8_2011 GGF - Subsídio de Natal dos Docentes Contratados.

Despacho n.º 2075-A/2012. D.R. n.º 31 - aprova as tabelas de retenção na fonte para 2012.

Subsídio de Desemprego

Decreto-Lei n. 67-2000 - Veio garantir o direito ao Subsídio de Desemprego ao pessoal docente.

Decreto-Lei nº 72-2010 - Altera e republica o DL 20-2006 (Regime do Subsídio de desemprego.

Guia Prático da Seg. Social -Set.2011

© Copyright 2004 Sindep, Todos os direitos reservados.

Desenvolvimento:

Ivo Guedes